Leis 2021

Lei Complementar 001/2021	READEQUA OS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA.	Visualizar
Lei Complementar 002/2021	INSERE PARÁGRAFOS NO ART. 220 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 004, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)	Visualizar
Lei Complementar 003/2021	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PONTAL	Visualizar
Lei Complementar 004/2021	ALTERA A REDAÇÃO DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 004, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PONTAL) PARA INSTITUIR A TAXA DE	Visualizar
Lei Complementar 005/2021	EXTINGUE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA.	Visualizar
Lei Complementar 006/2021	FIXA O PERCENTUAL DE ISSQN PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei Complementar 007/2021	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2003 PARA ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA CLASSE DE DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.	Visualizar
Lei nº 3197/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “CONTRIBUINTE PREMIADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3198/2021	INSTITUI O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3199/2021	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.018	Visualizar
Lei nº 3200/2021	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.792, DE 02 DE JULHO DE 2.015	Visualizar
Lei nº 3201/2021	INSTITUI O PROGRAMA PAGUE JÁ- RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3202/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3203/2021	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.978, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.997	Visuzalizar
Lei n.º 3204/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3205/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3206/2021	ADOTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL, O CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI ESTADUAL Nº 10.083/98, AS NORMAS TÉCNICAS QUE O COMPLEMENTAM E A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE, PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA EM ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3207/2021	ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONOMICAS NO MUNICÍPIO DE PONTAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES	Visualizar
Lei nº 3208/2021	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO OS SALDOS DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3209/2021	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTAL A PARCELAR O ITBI – IMPOSTO TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DOAÇÃO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES	Visualizar
Lei nº 3210/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3211/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3212/2021	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE	Visualizar
Lei nº 3213/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3214/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3215/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3216/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3217/2021	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO	Visualizar
Lei nº 3218/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3219/2021	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTAL A PERMUTAR ÁREA URBANA PARA FINS DE ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (2)	Visualizar
Lei nº 3220/2021	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTAL A PERMUTAR ÁREA URBANA PARA FINS DE ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3221/2021	ALTERA A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DOMINGOS MORO - SEBASTIÃO DAS NEVES TIÃOZINHO.	Visualizar
Lei nº 3222/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3223/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3224/2021	ALTERA INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3207 DE 08 DE MARÇO DE 2021.	Visualizar
Lei nº 3225/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3226/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3227/2021	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3228/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3229/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3230/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3231/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3232/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3233/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3234/2021	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.018	Visualizar
Lei nº 3235/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
Lei nº 3236/2021	DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3237/2021	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES MUNICÍPIO	Visualizar
Lei nº 3238/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3239/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3240/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE ESPECIFICA	Visualizar
Lei nº 3241/2021	DISCIPLINA AS APRESENTAÇÕES CULTURAIS EM ESPAÇOS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PONTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3242/2021	INSTITUI O SERVIÇO DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PONTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3243/2021	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3244/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3245/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3246/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3247/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3248/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3249/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3250/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3251/2021	ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS II, II-A, III E V DA LEI MUNICIPAL N°. 3.227, DE 10 DE JUNHO DE 2.021 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.022)	Visualizar
Lei nº 3252/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3253/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3254/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3255/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3256/2021	ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 1º-A AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N 2.700, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3257/2021	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022	Visualizar
Lei nº 3258/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3259/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Lei nº 3260/2021	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL, DO BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOSPARA ANIMAIS.	Visualizar
Lei nº 3261/2021	Autoriza o Município de Pontal/SP a firmar instrumentos jurídicos de assistência financeira e cooperação técnica com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pontal/SP e dá outras providências	Visualizar
Lei nº 3262/2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO “CAMINHAR” – FRENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Lei nº 3263/2021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar