| Lei Complementar 001/2021 |
READEQUA OS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA. |
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| Lei nº 3197/2021 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “CONTRIBUINTE PREMIADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 3198/2021 |
INSTITUI O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 3199/2021 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.018 |
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| Lei nº 3200/2021 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.792, DE 02 DE JULHO DE 2.015 |
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| Lei nº 3201/2021 |
INSTITUI O PROGRAMA PAGUE JÁ- RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei nº 3202/2021 |
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 3203/2021 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.978, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.997 |
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| Lei n.º 3204/2021 |
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 3205/2021 |
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 3206/2021 |
ADOTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL, O CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI ESTADUAL Nº 10.083/98, AS NORMAS TÉCNICAS QUE O COMPLEMENTAM E A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE, PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA EM ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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