Leis 2019

 

Confira todas as leis referentes ao ano de 2019.

Leis Complementares/2019
Lei Complementar nº 01/2019 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei complementar municipal n° 01, de 06 de janeiro de 2003, dispondo sobre a criação de funções, forma de provimento, renumeração e atribuições das funções de suporte pedagógico. Visualizar
Lei Complementar nº 02/2019 Fixa o perímetro urbano da sede do Município e dos distritos de Cândia e Vila Walter Becker - Barbacena. Visualizar
Lei Complementar nº 03/2019 Cria a declaração mensal de serviços de instituições financeiras - desif, e acresce o parágrafo 1° oa artigo 232, da Lei n° 004/2013 - código tributário municipal e dá outras providências. Visualizar
Lei Complementar nº 04/2019 Dispõe sobre a redenominação de secretaria que especifica criada através da Lei complementar 002 de 02 de fevereiro de 2009, e dá outras providencias. Visualizar
Lei Complementar nº 05/2019 Altera a Lei Complementar n.º 005 de 30 de novembro de 2018, que dispoe sobre a reorganização estrutural da Secretaria Municipal da Fazenda, e dá outras previdências. Visualizar
Lei Complementar nº 06/2019 Altera a redação do artigo 76 e respectivo parágrafo, da lei complementar 002 e 26 e junho de 2007 e dá outras providências. Visualizar
Lei Complementar nº 07/2019 Altera a lei complementar 005 de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre a reorganização estrutural da secretaria municipal da fazenda, e dá outras providências. Visualizar
Lei Complementar nº 08/2019 Institui o programa de parcelamento incentivado e dá outras providências Visualizar
Lei Complementar nº 09/2019 Dispões sobre prazo para regularização de construções prevista na lei complementar n° 01 de 20 de Setembro de 1997 e altera a redação do artigo 5° da referida lei. Visualizar
Lei Complementar nº 10/2019 Altera a lei complementar 004 de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o código tributário do munícipio de Pontal/SP, e dá outras providências. Visualizar
Leis Municipais/2019
Lei nº 3034/2019 Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei Municipal n° 1978 de 18 de dezembro de 1997 e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3035/2019 Dispõe sobre a denominação de rua do Jardim Benigno Moronta (José Candido da Silva Filho) Visualizar
Lei nº 3036/2019 Dispõe sobre sobre a denominação de rua do Loteamento Augusto Andrucioli (Maria Gracina da Silva) Visualizar
Lei nº 3037/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. Visualizar
Lei nº 3038/2019 Altera a denominação de rua do loteamento José Pedro Carneiro. (Simone Cristina de Morais Soares). Visualizar
Lei nº 3039/2019 Dispõe sobre a instituição de pagamento de multa para atos de crueldade cometidos contra animais no municipio de Pontal. Visualizar
Lei nº 3040/2019 Dispõe sobre a revisão geral anual salarial aos funcionários e servidores da câmara municipal de Pontal e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3041/2019 Dispõe sobre a revisão anual do subsídio mensal dos vereadores da câmara municipal de Pontal e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3042/2019 Altera a denominação de Rua do Loteamento Domingos Moro (Adenir de Jesus - "Pardal") Visualizar
Lei nº 3043/2019 Altera a denominação de Rua do Loteamento José Pedro Carneiro (Anísio José Duarte) Visualizar
Lei nº 3044/2019 Dispõe sobre a denominação de próprio Público Municipal(Dr. Danilo Aparecido de Oliveira) Visualizar
Lei nº 3045/2019 Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Pontal-SP, e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3046/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de gratuidade no ingresso de policiais civis, militares, e membros de forças armadas em eventos culturais e artísticos no Município de Pontal e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3047/2019 Dispõe sobre denominação de praça. (Dr Edson Aparecido Mastrange) Visualizar
Lei nº 3048/2019 Dispõe sobre a denominação de rotatória. (Pedro Mozart Freitas Lima) Visualizar
Lei nº 3049/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de um ícone e um ambiente gratuito no sítio diário oficial do município para que seja divulgados assuntos de interesse público. Visualizar
Lei nº 3050/2019 Dispõe sobre a criação do programa farmácia solidária no município de Pontal. Visualizar
Lei nº 3051/2019 Abre o orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Visualizar
Lei nº 3052/2019 Autoriza o poder executivo do município a firmar acordos de parcelamento da incorporação do abonos. Visualizar
Lei nº 3053/2019 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da prefeitura de Pontal, e dá outras providências correlatas. Visualizar
Lei nº 3054/2019 Altera o Art.1° da lei n°2998, de 24 de setembro de 2018. Visualizar
Lei nº 3055/2019 Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos. Visualizar
Lei nº 3056/2019 Trata da revisão geral do subsídio mensal do prefeito e do vice prefeito do município de Pontal e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3057/2019 Trata da revisão geral do subsídio mensal dos secretarios municipais do município de Pontal e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3058/2019 Cria escola municipal de educação Infantil - emei “creche pró-infância Profª elisabeth buchala silva dos Reis”, e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3059/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de o município fornecer planta de imóveis com até 70m² para municipes de baixa renda e dá outras providências Visualizar
Lei nº 3060/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade em todas as empresas e/ou organização do terceiro setor que celebrem contrato, ata de registro de preços, consórcio, convênio, concessão, ou parceria público-privada, parcerias com fundamento na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei 9.637, de 15 de maio de 1998 e Lei de 9.790, de 23 de março de 1999, com a administração pública do Município de Pontal e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3061/2019 Abre orçamento vigente crédito adicional e especial e dá outras providencias Visualizar
Lei nº 3062/2019 Dispõe sobre obrigatoriedade de inclusão de placas com número do disk denuncia em locais frequentados por crianças e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3063/2019 Autoriza a adesão das organizações da sociedade civil - OSC'S sediadas no município de Pontal e que mantenham parcerias com o poder público a aderirem ás atas de registros de preços realizadas pela administração municipal, para a aquisição de bens e serviços comuns. Visualizar
Lei nº 3064/2019 Dispõe sobre obrigatoriedade de obrigatoriedade de gratuidade no ingresso de guardas civis municipais em eventos culturais e artísticos no município de Pontal e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3065/2019 Dispõe sobre a proibição de utilização de fogos de artifício que provoquem estampido no Município de Pontal. Visualizar
Lei nº 3066/2019 Regulamenta, no âmbito do Município de Pontal, Estado de São Paulo, Lei N.º 13460, de 26 de Junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos de usuários de serviços públicos da administração pública de que trata o §3° do art. 37 da constituição federal, cria o conselho de usuários do serviço público, cria a ouvidoria do municipio, cria a função gratificada de ouvidor geral do poder executivo de Pontal e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3067/2019 Dispõe sobre o código de conduta dos servidores do quadro da guarda civil de Pontal, e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3068/2019 Cria requisitos para nomeação e manutenção de contrato de servidor comissionado. Visualizar
Lei nº 3069/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. Visualizar
Lei nº 3070/2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3071/2019 Dá nova redação e acresce Paragrafo único ao artigo 2º da Lei 1269/84 que Disciplina a Licença Prêmio aos servidores municipais. Visualizar
Lei nº 3072/2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN-SP), tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas ao "Movimento Paulista de Segurança no trânsito". Visualizar
Lei nº 3073/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3074/2019 Institui a semana da prevenção e combate a automutilação e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3075/2019 Dispõe sobre a doação de bens inservíveis á entidades do terceiro setor de Pontal. Visualizar
Lei nº 3076/2019 Dispõe sobre a concessão de auxílio para o exercício de 2019. Visualizar
Lei nº 3077/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Visualizar
Lei nº 3078/2019 Altera a denominação de rua do loteamento Augusto Andrucioli. Visualizar
Lei nº 3079/2019 Altera a denominação de rua do loteamento Domingos Moro. Visualizar
Lei nº 3080/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de preferencia em especialidades para os estudantes da rede pública de ensino e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3081/2019 Dispôe sobre a obrigatoriedade de capacitar os professores da rede pública municipal de ensino a atendimentos em primeiros socorros e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3082/2019 Dispõe sobre a criação de ponto turístico no munícipio de Pontal e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3083/2019 Dispõe sobre a modificação da referência ou grau salarial dos empregos permanentes de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, do quadro geral de pessoal da prefeitura municipal de Pontal, e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3084/2019 Dispõe sobre a instituição no âmbito da câmara municipal de pontal do programa "Escola na câmara". Visualizar
Lei nº 3085/2019 Dispõe sobre a semana de conscientização para proteção dos animais no município de Pontal e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3086/2019 Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia De Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Visualizar
Lei nº 3087/2019 Altera a denominação de rua do loteamento Domingos Moro (Benedito Ribeiro Filho). Visualizar
Lei nº 3088/2019 Dispõe sobre o acesso gratuito em eventos culturais aos portadores de necessidades especiais do município de Pontal e dá outras providencias. Visualizar
Lei nº 3089/2019 Dispõe sobre a proibição de comercialização de linha chilena no município de Pontal e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3090/2019 Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a venda de bens móveis inservíveis de propriedade da municipialidade. Visualizar
Lei nº 3091/2019 Institui a semana municipal de combate à intolerância religiosa. Visualizar
Lei nº 3092/2019 Altera a denominação da rua 09 do loteamento Augusto Andrucioli. (Avani Pereira Caires) Visualizar
Lei nº 3094/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral aos empregados da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Pontal Visualizar
Lei nº 3095/2019 Denonima a rodoviária do distrito de Cândia. Visualizar
Lei nº 3096/2019 Dispõe sobre a concessão de auxílio para a ABMP Associação Banda Municipal de Pontal para o exercício de 2019. Visualizar
Lei nº 3097/2019 Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do Estado de São Paulo. Visualizar
Lei nº 3098/2019 Cria Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências Visualizar
Lei nº 3099/2019 Dispõe sobre a concessão de auxílio para o exercício de 2019. Visualizar
Lei nº 3100/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020. Visualizar
Lei nº 3101/2019 Autoriza o Município de Pontal a desafetação de área que menciona e autoriza sua poermuta com outra... Visualizar
Lei nº 3102/2019 Institui a política Municipal de proteção dos direitos das pessoas com o transtorno do espectro autista e dá outras providências. Visualizar
Lei nº 3103/2019 Altera a denominação de rua do loteamento Domingos Moro. Sebastião das Neves - Tiãozinho. Visualizar